Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD), prev\u00ea sobre o leg\u00edtimo interesse sendo uma das hip\u00f3teses de tratamento de dados pessoais. Tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrada no artigo 7\u00ba, inciso IX, prevendo que o tratamento ser\u00e1 realizado quando necess\u00e1rio para atender interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
A lei, por\u00e9m, n\u00e3o trouxe um conceito, ficando o assunto no campo do subjetivismo, inclusive, quanto \u00e0 an\u00e1lise da finalidade leg\u00edtima aludida no artigo 10 da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n
Diante desta aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o legal, surge a pol\u00eamica ligada \u00e0 \u00e9tica, a moral, bem como a problem\u00e1tica do uso da mencionada hip\u00f3tese do inciso IX do art. 7\u00ba, sobre qual interesse deveria prevalecer, ou seja, do titular, do controlador ou mesmo de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o legislador no intuito de viabilizar a atividade econ\u00f4mica empresarial, fundada na livre iniciativa, previsto tal direito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 170, criou uma celeuma, retirando do controlador a necessidade do consentimento do titular dos dados pessoais, quando n\u00e3o existir outra base legal, oportunizando a interpreta\u00e7\u00e3o em duas vertentes. De um lado baseia-se na ordem econ\u00f4mica, no desenvolvimento tecnol\u00f3gico, livre concorr\u00eancia, na inova\u00e7\u00e3o e na citada livre iniciativa; de outro, ao direito, tamb\u00e9m constitucional, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade (art. 5\u00ba, X), fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III) e na LGPD em seu artigo 2\u00ba, onde inseridos os fundamentos conflitantes em seus incisos.<\/p>\n\n\n\n
Analisando tais incisos, percebe-se que a privacidade, a dignidade, o exerc\u00edcio da cidadania, a autodetermina\u00e7\u00e3o, a intimidade, a honra, a imagem, os direitos humanos, a liberdade de express\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o, os direitos humanos, est\u00e3o contrapostos ao desenvolvimento econ\u00f4mico, tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o, bem como a livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor, estando assim, a problem\u00e1tica localizada nos incisos do artigo supramencionado, al\u00e9m do artigo 7\u00ba, IX, ambos da LGPD, e na Carta Magna de 88 nos artigos 5\u00ba e 170, devendo ser resguardados os direitos dos titulares e sua liberdade, quando em conflito com a ordem econ\u00f4mica, prevalecendo, assim, os direitos e liberdades individuais do titular dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 de se considerar, ainda, para o tratamento de dados baseado no leg\u00edtimo interesse, a finalidade leg\u00edtima, bem como o princ\u00edpio da necessidade, finalidade e transpar\u00eancia para que seja utilizada tal hip\u00f3tese, de acordo com o previsto no artigo 10 e seus incisos.<\/p>\n\n\n\n
Somente da an\u00e1lise de cada caso concreto pelo poder judici\u00e1rio \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel criar par\u00e2metros para indicar o que se configurar\u00e1 o leg\u00edtimo interesse, retirando a sua subjetividade e resolvendo as adversidades trazidas pelo legislador.
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Dra. Tereza Cristina Machado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Especialista em LGPD; Idealizadora, Fundadora e CEO da Compliance Dados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando a base legal a ser utilizada \u00e9 o LEG\u00cdTIMO INTERESSE, deve-se ter uma an\u00e1lise cuidadosa sobre o assunto.<\/p>\n Neste artigo trazemos algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a problem\u00e1tica abrangida pelo Leg\u00edtimo Interesse na LGPD.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13687,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-13726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13726"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13765,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13726\/revisions\/13765"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13687"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}