{"id":13717,"date":"2023-09-25T19:53:44","date_gmt":"2023-09-25T19:53:44","guid":{"rendered":"https:\/\/compliancedados.com.br\/?p=13717"},"modified":"2023-09-26T12:24:30","modified_gmt":"2023-09-26T12:24:30","slug":"contrato-de-adesao-x-consentimento-na-lgpd-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/compliancedados.com.br\/?p=13717","title":{"rendered":"Contrato de Ades\u00e3o X Consentimento na LGPD"},"content":{"rendered":"\n

Quest\u00f5es relevantes sobre o contrato de ades\u00e3o e a base legal do consentimento na LGPD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) – Lei 13.709\/18, sobreveio a obrigatoriedade da adequa\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas, privadas e pessoas f\u00edsicas que tratam de dados pessoais de forma econ\u00f4mica, \u00e0 nova norma, e neste contexto, tamb\u00e9m, a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de todos os contratos. Todavia, neste artigo, trataremos somente do que se refere ao contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, o contrato de ades\u00e3o regula as rela\u00e7\u00f5es consumeristas, e por conseguinte, adotado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Lei 8078\/90.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/p>\n\n\n\n

Dos Contratos de Ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

        Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00b0 A inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula no formul\u00e1rio n\u00e3o desfigura a natureza de ades\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00b0 Nos contratos de ades\u00e3o admite-se cl\u00e1usula resolut\u00f3ria, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no \u00a7 2\u00b0 do artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 3o  Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.  <\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 4\u00b0 As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim o contrato de ades\u00e3o \u00e9 o instrumento usado nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, confeccionado de forma unilateral pelo fornecedor, geralmente provenientes de modelos preestabelecidos, sem a possibilidade de discuss\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, visando a celeridade do neg\u00f3cio jur\u00eddico proposto.<\/p>\n\n\n\n

A parte contratada, adere de forma t\u00e1cita todas as condi\u00e7\u00f5es, restringindo o princ\u00edpio da autonomia e da autodetermina\u00e7\u00e3o que se externa pela vontade do contratante\/consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Diante da imposi\u00e7\u00e3o, pode haver limita\u00e7\u00f5es aos direitos que, por vezes, n\u00e3o s\u00e3o expostas de forma clara, precisa e destacada, como determina a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, o que consequentemente impossibilita compreens\u00e3o, al\u00e9m da abusividade.<\/p>\n\n\n\n

Tais contratos atualmente s\u00e3o usados por bancos, cooperativas de cr\u00e9dito, escolas, rela\u00e7\u00f5es envolvendo a \u00e1rea da sa\u00fade, dentre muitos outros.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da plena liberdade de se contratar, os direitos do contratante devem ser observados, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 luz do CDC, mas atualmente quanto \u00e0 LGPD, bem como o direito Constitucional \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais trazidos pela Emenda Constitucional 115\/22, assumindo maior relev\u00e2ncia, considerando ser um direito fundamental do titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da LGPD e muitas empresas ainda estarem em processo de adequa\u00e7\u00e3o, outras ainda o fazendo de modo inadequado, uma vez desconsiderados os princ\u00edpios da norma de prote\u00e7\u00e3o de dados, bem como a m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos contratos de ades\u00e3o cujas cl\u00e1usulas s\u00e3o abusivas e limitadoras do direito do titular, \u00e9 necess\u00e1rio que se chame a aten\u00e7\u00e3o quanto ao consentimento t\u00e1cito, realizado por meio de um contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que o contrato de ades\u00e3o, por sua forma e natureza, se contrap\u00f5e \u00e0 base legal do consentimento, onde a vontade n\u00e3o pode ser externada, considerando o preestabelecimento das cl\u00e1usulas as quais o titular \u00e9 obrigado a assinar, sem qualquer possibilidade de negativa, contrariando, assim, o fundamento maior do consentimento.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 5\u00ba, inciso XII da LGPD podemos claramente observar a tradu\u00e7\u00e3o do que \u00e9 o consentimento, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

XII – consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;<\/p>\n\n\n\n

Questiona-se: Seria legal o uso do consentimento, nos contratos de ades\u00e3o, quando a pr\u00f3pria LGPD traz em seu conceito que este deve ser a manifesta\u00e7\u00e3o LIVRE, INFORMADA E INEQU\u00cdVOCA, do titular, concordando com o tratamento de seus dados pessoais?<\/p>\n\n\n\n

Um dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, igualmente trazido pela referida lei, \u00e9 o consentimento, conforme art. 7\u00ba, inciso I. Assim, a depender da finalidade do tratamento de dados, que para cada grupo de dados poder\u00e1 ser caracterizado como pertencentes \u00e0 outras bases legais, dever\u00e1 haver a an\u00e1lise da necessidade do consentimento para que aquele tipo de dado tratado possa realmente ser utilizado sob outra \u00f3tica.<\/p>\n\n\n\n

O mais importante, nesta an\u00e1lise, n\u00e3o \u00e9 a caracteriza\u00e7\u00e3o de qual base legal se utilizar\u00e1 no contrato, mas quando a base adequada for o consentimento do titular para o tratamento de seus dados, deve este obedecer a forma estabelecida no artigo 5\u00ba, XII, ou seja, ser fornecido por escrito ou outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular.<\/p>\n\n\n\n

Quando se disp\u00f5e sobre a vontade, inequ\u00edvoco o entendimento de que a ades\u00e3o est\u00e1 contr\u00e1ria a tal dispositivo, pois inexiste a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade na aceita\u00e7\u00e3o de determinado tratamento de dados, bem como o aludido consentimento.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havendo a referida manifesta\u00e7\u00e3o volitiva livre e inequ\u00edvoca, jamais pode ser aceita qualquer cl\u00e1usula que dispor\u00e1 deste direito, sendo abusiva e nula, uma vez que ser\u00e1 considerado um defeito no neg\u00f3cio ligados ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A anulabilidade da cl\u00e1usula ocorrer\u00e1, assim, quando existir um v\u00edcio de consentimento, no qual prevalecer\u00e1 o direito do titular que poder\u00e1 tomar as medidas jur\u00eddicas e administrativas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto na LGPD, o controlador \u00e9 quem possui o \u00f4nus probat\u00f3rio de que o consentimento foi obtido em conformidade com o dispositivo legal, e mais, quando se trata de consentimento, a finalidade deve ser determinada, e esclarecida, descabendo toda forma gen\u00e9rica para o tratamento de dados, como por exemplo, a melhor experi\u00eancia do usu\u00e1rio, ou melhor interesse do titular.<\/p>\n\n\n\n

A transpar\u00eancia \u00e9 um dos princ\u00edpios elencados no artigo 6\u00ba da LGPD, em seu inciso VI, onde prev\u00ea que deve haver a garantia aos titulares dos dados a clareza das informa\u00e7\u00f5es, precis\u00e3o e acessibilidade sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento, devendo ser cumprida a finalidade, que se destina \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem a possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 importante que haja compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas, de forma a n\u00e3o deixar qualquer d\u00favida no que se refere ao uso de dados pelos agentes de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando o contrato de ades\u00e3o permite que haja contrariedade \u00e0 lei, inobservando o que concerne ao uso do consentimento, limitando a vontade, desobedecendo ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, finalidade e adequa\u00e7\u00e3o, bem como a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, restar\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica do CDC, no artigo 51, incisos I e IV, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas contratuais que impliquem ren\u00fancia de direito e estabele\u00e7am desvantagem exagerada ao consumidor, tal cuidado deve ser observado principalmente pelos fornecedores e agentes de tratamento de dados (controladores e operadores), que, acreditando estarem amparados por um consentimento, podem vir a sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas severas, al\u00e9m da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

DO CONTRATO DE ADES\u00c3O E O CONSENTIMENTO ENVOLVENDO CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto espec\u00edfico em contatos de ades\u00e3o no qual haver\u00e1 o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 o fato da obrigatoriedade da presen\u00e7a do melhor interesse e do consentimento, possuindo uma forma determinada, ou seja, em destaque espec\u00edfico e fornecido por pelo menos um dos pais ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O legislador especificou o destinat\u00e1rio dos direitos, sendo crian\u00e7as, at\u00e9 12 (doze) anos incompletos e adolescentes, dos 12 (doze) aos 18 (dezoito) incompletos, sendo estes, menores de idade.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069\/90, n\u00e3o afasta a prote\u00e7\u00e3o de outras leis, como a LGPD. Al\u00e9m destes direitos ainda possuem o da dignidade, preserva\u00e7\u00e3o da imagem, identidade, privacidade, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Como bem preceitua o art. 18 do ECA, \u00e9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, e a exposi\u00e7\u00e3o de dados destes, leva a situa\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n\n\n\n

Na LGPD a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 crian\u00e7a e adolescente est\u00e1 inserida no artigo 14.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No tratamento de dados de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, os controladores dever\u00e3o manter p\u00fablica a informa\u00e7\u00e3o sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o e os procedimentos para .o exerc\u00edcio dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Poder\u00e3o ser coletados dados pessoais de crian\u00e7as sem o consentimento a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo quando a coleta for necess\u00e1ria para contatar os pais ou o respons\u00e1vel legal, utilizados uma \u00fanica vez e sem armazenamento, ou para sua prote\u00e7\u00e3o, e em nenhum caso poder\u00e3o ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os controladores n\u00e3o dever\u00e3o condicionar a participa\u00e7\u00e3o dos titulares de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo em jogos, aplica\u00e7\u00f5es de internet ou outras atividades ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es pessoais al\u00e9m das estritamente necess\u00e1rias \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O controlador deve realizar todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para verificar que o consentimento a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo foi dado pelo respons\u00e1vel pela crian\u00e7a, consideradas as tecnologias dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba As informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados referidas neste artigo dever\u00e3o ser fornecidas de maneira simples, clara e acess\u00edvel, consideradas as caracter\u00edsticas f\u00edsico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usu\u00e1rio, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos pais ou ao respons\u00e1vel legal e adequada ao entendimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se que apesar do legislador ter inserido a prote\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes, os par\u00e1grafos 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba, mencionam apenas as crian\u00e7as, falhando na reda\u00e7\u00e3o. Contudo, pelo princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o ECA e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, deve-se fazer a exegese legal extensiva, face ao melhor interesse do menor.<\/p>\n\n\n\n

Em outra interpreta\u00e7\u00e3o, pode-se tamb\u00e9m considerar que na legisla\u00e7\u00e3o Civil, determinando sobre os absolutamente incapazes, menores de 16 (dezesseis) anos, necessitando de representa\u00e7\u00e3o em todos os atos da vida civil, estes n\u00e3o possuem a capacidade para a tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Da an\u00e1lise, ainda, sobre o consentimento do adolescente, caso n\u00e3o necess\u00e1ria a forma estabelecida no par\u00e1grafo 1\u00ba (o consentimento espec\u00edfico e em destaque), o adolescente precisaria manifestar sua vontade, e mesmo sendo absolutamente incapaz at\u00e9 os 16 anos, conforme o C\u00f3digo Civil estabelece em seu artigo 3\u00ba, n\u00e3o poderia permanecer \u00e0 merc\u00ea da vontade do contratante quanto ao uso de seus dados, e assim, merecendo que seja extensiva a aplica\u00e7\u00e3o do consentimento dos pais ou respons\u00e1veis para que haja a devida prote\u00e7\u00e3o, garantindo por meio de seus respons\u00e1veis de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o civil, a garantia dos direitos infraconstitucionais, bem como os constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O texto legal certamente d\u00e1 margem a interpreta\u00e7\u00f5es diversas, contudo, primordial que se considere o melhor interesse e o direito constitucional \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do adolescente, visando impedir qualquer forma de tratamento abusivo, al\u00e9m do fato de o adolescente, conforme mencionado alhures, n\u00e3o possuir a capacidade civil, inclusive decis\u00f3ria, e ser parte leg\u00edtima em um contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir do equ\u00edvoco legislativo e a incongru\u00eancia interpretativa, no que se refere ao artigo 14 e seus par\u00e1grafos, bem como o artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, o respons\u00e1vel para dirimir a controv\u00e9rsia certamente ser\u00e1 o judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o princ\u00edpio do melhor interesse do menor, al\u00e9m da LGPD e do ECA, est\u00e1 disposto na Carta Magna de 88, em seu artigo 203:<\/p>\n\n\n\n

Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n\n\n\n

I – a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;<\/p>\n\n\n\n

II – o amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Seguindo a este os artigos 208, garantindo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; art. 227 o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a LGPD est\u00e1 ligada aos Princ\u00edpios Constitucionais, estando em sua ess\u00eancia a prote\u00e7\u00e3o dos dados do menor, impedindo o tratamento indevido e seus efeitos negativos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em se tratando do consentimento nos contratos de ades\u00e3o, n\u00e3o podem ser olvidados os dados pessoais sens\u00edveis, que ao depender da situa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e3o ser tratados por meio da base legal do consentimento.<\/p>\n\n\n\n

DA CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Ante \u00e0 an\u00e1lise sintetizada do consentimento nos contratos de ades\u00e3o, conclui-se que \u00e9 fundamental a manifesta\u00e7\u00e3o livre, inequ\u00edvoca, informada e expressa por instrumento que demonstre tal desejo do titular, estabelecidas as finalidades, al\u00e9m da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios contidos na LGPD, bem como as garantias Constitucionais, sejam os dados pessoais; pessoais sens\u00edveis ou quando do tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, no que tange \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual envolvendo dados de adolescentes, a melhor forma de protege-los, \u00e9 agindo em seu melhor interesse, observando a Lei Civil vigente, bem como o ECA, a LGPD e a Carta Magna, realizando uma interpreta\u00e7\u00e3o legal extensiva, quanto ao tratamento de dados conforme estabelecido para as crian\u00e7as, at\u00e9 que obtenham a capacidade civil para prestar seu consentimento, e este seja v\u00e1lido contratualmente.<\/p>\n\n\n\n

Inexistindo a forma de manifesta\u00e7\u00e3o volitiva nos contratos de ades\u00e3o, as cl\u00e1usulas sobre o consentimento ser\u00e3o nulas de pleno direito, consideradas abusivas \u00e0 luz da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, bem como do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, necess\u00e1rio que os contratos sejam analisados, adequados e expostos de forma transparente, compat\u00edvel com as finalidades espec\u00edficas, com prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, expl\u00edcitos e igualmente espec\u00edficos, tornando compat\u00edveis o tratamento \u00e0s finalidades, garantindo ao titular seus direitos advindos da LGPD e demais legisla\u00e7\u00f5es no que se referem ao tratamento de dados, seja no meio f\u00edsico ou digital, e o tratamento realizado por qualquer agente.<\/p>\n\n\n\n

Dra. Tereza Cristina Machado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Especialista em LGPD; Idealizadora, Fundadora e CEO da Compliance Dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quest\u00f5es relevantes sobre o contrato de ades\u00e3o e a base legal do consentimento na LGPD.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13685,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-13717","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13717"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13717\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13760,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13717\/revisions\/13760"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/compliancedados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}